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LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de...
Breves comentários à Lei nº 15.371/2026 (licença-paternidade e salário-paternidade)
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 13/04/2026...
O IMPACTO TRANSFORMADOR DO IAJA NA PROMOÇÃO DE SAÚDE E DIGNIDADE SOCIAL
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 03/04/2026...
Sancionada lei que amplia licença-paternidade de 5 para 20 dias
Ampliação será escalonada: 10 dias a partir de 1º/1/27, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. O...
A CRISE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E FORNECIMENTO DE ENERGIA
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 27/03/2026...
Rescisão de contrato de multipropriedade em resort não exige motivação
Decisão considerou o risco de prejuízo financeiro com a manutenção das cobranças. A juíza de Direito Maria de Fatima...
A falácia do nível de emprego
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 20/03/2026...
Agência deve devolver taxa de serviço após viagem cancelada, decide TJ/SP
Colegiado considerou indevida a retenção da taxa porque o contrato não foi assinado, não havendo aceitação expressa da cláusula...
PLURALISMO – QUANDO O JORNALISMO ILUMINA O PODER
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 13/03/2026...
Reconfiguração geopolítica contemporânea
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 06/03/2026...
Plano de saúde não pode impor home care a paciente com indicação de internação
Justiça entendeu que operadora do plano de saúde deve custear internação em hospital de retaguarda. Operadora de plano de...
Produtor rural consegue suspender dívida após frustração de safra
Juiz suspendeu a cobrança de crédito rural ao reconhecer o direito ao alongamento da dívida diante de dificuldades climáticas...
Início de pauta para as eleições deste ano II
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 27/02/2026...
Bagagem extraviada em voo e devolvida no prazo não afasta dano moral
Juiz destacou ausência de apoio ao passageiro durante o período sem pertences. Companhias aéreas deverão indenizar em R$ 4...
TJ/DF condena influenciadora que expôs motorista de Uber no Instagram
Decisão ressalta os limites da liberdade de expressão em relação aos direitos da personalidade. A 4ª turma Cível do...
Justiça determina indenização a consumidores que perderam show por erro no aplicativo de ingressos
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda....
Facebook indenizará por demora no bloqueio de conta clonada no WhatsApp
A decisão do TJ/MT destacou a falha na segurança da plataforma e a demora em agir após a notificação...
TAP é condenada por impedir cão de assistência de criança autista em voo
Companhia aérea deverá pagar R$ 60 mil por danos morais após barrar cão de assistência essencial ao suporte emocional...
O estado democrático de direito
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 06/02/2026...
Homem deverá pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado
TJ/SP aplicou entendimento do STJ e confirmou indenização proporcional entre herdeiros. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP...
Airbnb indenizará por falhas e divergência entre anúncio e hospedagem
Magistrado reconheceu dano moral após consumidora enfrentar falhas como ausência de itens essenciais, divergências do anúncio e problemas de...
LIDERANÇAS PERSONALISTAS E FORÇA INSTITUCIONAL
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 30/01/2026...
STJ reconhece incapacidade financeira de devedor e afasta prisão civil
4ª turma seguiu voto do relator, ministro Raul Araújo, segundo o qual o caso não se trata de inadimplemento...
Juíza valida contratação de pacote e empréstimo e nega indenização a cliente
Magistrada considerou comprovadas as adesões e afastou dano moral e devolução em dobro. Banco não terá de indenizar correntista...
Homem é condenado por divulgar vídeo íntimo de ex-mulher em grupo do WhatsApp
O réu invadiu um sítio, filmou a ex-mulher com outro homem e divulgou as imagens em grupos de amigos...
STM mantém condenação de capitão do Exército por maus-tratos a cão de rua
Corte afastou legítima defesa e estado de necessidade e afirmou que havia meios administrativos para o manejo dos animais....
Desembargador afasta penhora e libera reserva financeira de idosa de 84 anos
Ao reconhecer que a reserva financeira, essencial à subsistência da idosa, é protegida pelo Estatuto do Idoso, o relator...
Facebook é condenado por desativar indevidamente perfil de loja
A plataforma desativou o perfil sem apresentar justificativa específica e sem comprovar que a medida observou as próprias políticas...
TJ/SP restabelece plano de saúde de empresário cancelado como “falso coletivo
Corte paulista considerou inválido o cancelamento unilateral e determinou a reativação do contrato nas mesmas condições originalmente contratadas. A...
STJ condena condomínio por restringir entrada de moradores “não associados”
4ª turma reconheceu que moradores não associados não podem sofrer limitações superiores às impostas aos associados e têm direito...
