O Veto Presidencial ao Projeto de Lei que Reconhece o Estágio como Experiência Profissional em Concurso Público

Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 15/05/2026

Recentemente, ganhou destaque nacional o veto presidencial ao projeto de lei que pretendia reconhecer o período de estágio supervisionado como experiência profissional na área de formação acadêmica para fins de concursos públicos. O debate acerca do reconhecimento do estágio como experiência profissional válida para concursos públicos não é apenas uma discussão técnica ou burocrática. Trata-se, na realidade, de um debate sobre acesso ao serviço público, igualdade de oportunidades e valorização da formação prática dos jovens profissionais.

A medida reacendeu antiga discussão existente no Direito Administrativo brasileiro: afinal, o estágio representa ou não verdadeira experiência profissional? Sob a ótica puramente formalista, a resposta tende a ser negativa. Isso porque o estágio possui natureza jurídica predominantemente educacional, nos termos da Lei nº 11.788/2008.

Todavia, sob a ótica prática e material, a realidade é muito mais complexa. Em inúmeros casos, o estagiário exerce atividades técnicas praticamente idênticas às desempenhadas pelos profissionais efetivos da área. Em determinados setores, especialmente no Direito, saúde, engenharia, administração e tecnologia, o estágio representa verdadeira inserção prática no ambiente profissional. Verdade também que, em outras tantas vezes, o estagiário é considerado apenas mão de obra barata, aos quais são destinadas atividades que não guardam relação com o ensinamento da sua área de formação.

O estágio é regulamentado pela Lei nº 11.788/2008, denominada Lei do Estágio. A legislação claramente atribui ao estágio natureza pedagógica e formativa. O objetivo do instituto consiste justamente em proporcionar ao estudante contato prático com sua futura profissão, permitindo integração entre teoria acadêmica e experiência concreta.

Embora o estágio não configure vínculo empregatício comum, também não pode ser tratado como atividade irrelevante sob o aspecto técnico-profissional. Na prática, muitos estagiários elaboram pareceres, realizam atendimentos, acompanham procedimentos administrativos, participam de audiências, executam cálculos, produzem relatórios técnicos e operam sistemas complexos. Em determinadas áreas, inclusive, o estágio constitui verdadeiro requisito implícito para ingresso profissional no mercado. Ignorar completamente essa experiência significa desconsiderar a própria finalidade prática da formação universitária contemporânea.

O projeto de lei vetado buscava reconhecer expressamente o período de estágio como experiência profissional válida para concursos públicos. A proposta possuía evidente finalidade inclusiva. Isso porque inúmeros concursos públicos exigem experiência prévia justamente de profissionais recém-formados, criando situação paradoxal: exige-se experiência daqueles que ainda não tiveram oportunidade de ingressar formalmente no mercado. Neste contexto é que o estágio surgia, portanto, como mecanismo apto a reduzir essa barreira inicial.

A lógica legislativa era simples: se o estágio proporciona experiência prática efetiva na área de formação, não haveria razão plausível para sua exclusão automática. A proposta legislativa buscava aproximar o sistema jurídico da realidade concreta vivenciada pelos estudantes e jovens profissionais brasileiros.

O veto presidencial fundamentou-se, essencialmente, em dois argumentos centrais. O primeiro consiste na distinção jurídica entre estágio acadêmico e efetivo exercício profissional. Segundo essa linha interpretativa, o estágio possui finalidade educacional, razão pela qual não poderia ser automaticamente equiparado ao exercício pleno da profissão. O segundo fundamento repousa na autonomia administrativa para definição dos critérios de habilitação técnica nos concursos públicos. Sustentou-se que a imposição legal uniforme retiraria da Administração Pública a possibilidade de definir, conforme a complexidade do cargo, quais experiências efetivamente seriam aptas a demonstrar qualificação técnica. Sob o aspecto estritamente jurídico, os fundamentos do veto possuem coerência normativa. O Direito Administrativo brasileiro, historicamente, desenvolveu forte tradição formalista. Em diversas situações, o sistema jurídico acaba atribuindo maior relevância à forma do que à substância. No caso do estágio, esse fenômeno torna-se evidente. Sob perspectiva puramente documental, o estágio não equivale ao exercício profissional regular.

Entretanto, sob perspectiva material, muitas vezes o estagiário executa exatamente as mesmas atividades técnicas posteriormente exigidas em concursos públicos. No âmbito jurídico, por exemplo, estagiários elaboram minutas de peças processuais, realizam pesquisas jurisprudenciais, acompanham audiências e participam diretamente da rotina forense. Na engenharia, acompanham obras, executam relatórios técnicos e participam de projetos estruturais. Na saúde, atuam diretamente em procedimentos supervisionados. Em tecnologia, desenvolvem sistemas, programam soluções e operam plataformas complexas. A experiência prática existe. O que frequentemente inexiste é apenas o reconhecimento formal dessa experiência. A negativa absoluta de reconhecimento revela alinhamento a uma tradicional postura excessivamente formalista e pouco compatível com a realidade contemporânea.