MEDIDA PÍFIA – APOIO FINANCEIRO INSUFIENTE AOS EMPREGOS

Novo artigo de nosso sócio Diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 14/06/2024

No último dia 7, sexta-feira passada, o Presidente Lula editou a Medida Provisória 1.230/24, que “Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego”. A MP deveria ser uma resposta aos reclamos do meio empresarial e do Governador do Estado, no sentido de medida semelhante àquela tomada na pandemia, com a possibilidade suspensão dos contratos de trabalho, redução de jornada e auxílio em dinheiro para os trabalhadores. Nem de longe a Medida Provisória atende às solicitações. 

O Apoio Financeiro consiste no pagamento de duas parcelas no valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) cada, nos meses de julho e agosto do ano de 2024. Estes valores serão pagos diretamente aos trabalhadores e não às empresas, embora esteja necessário que os empregadores façam a adesão ao programa. A ideia do governo federal é do atendimento de trabalhadores com vínculo formal de emprego, trabalhadoras domésticas e pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro Defeso, além de estagiários, totalizando cerca de 430 mil trabalhadores. A percepção do benefício cria uma estabilidade para mais dois meses além do período do recebimento.

A medida é mais do que insuficiente, tanto pela expectativa criada, como por seus próprios termos e limites. Tanto é assim, que a necessária regulamentação através de Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que se esperava imediata, não tinha vindo pelo menos até a quarta-feira seguinte à edição da MP. O próprio governo admite, como consta na fundamentação que encaminha a Medida Provisória, que “Consoante notório, o Rio Grande do Sul enfrenta desastre de grande intensidade e com reconhecimento federal do estado de calamidade pública e da situação de emergência decretados pelo Estado, devido aos severos eventos climáticos e geohidrológicos, como chuvas intensas, alagamentos, inundações, enxurradas e vendavais, que resultaram em inúmeros danos humanos (óbitos, pessoas desaparecidas e feridas, e pessoas desabrigadas, desalojadas e afetadas), materiais (interrupção de serviços essenciais) e ambientais, assim como vultosos prejuízos econômicos e sociais”. Então o empresariado e o governo do estado pediram e esperavam medidas iguais ou muito semelhantes àquelas que foram implantadas na pandemia. A medida adotada não chega nem perto. A própria Medida Provisória é extremamente restritiva. As empresas com débito junto ao sistema de seguridade social não vão poder aderir, medida que prejudica seus empregados – que são os beneficiários, já que a estes o dinheiro seria pago diretamente. Outra grande restrição é de que as empresas estejam “em áreas efetivamente atingidas, conforme delimitação georreferenciada…em Municípios em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pelo Poder Executivo federal”; não ficou claro se nos municípios atingidos ou se a empresa teve que ser diretamente inundada. Também consta a exigência da “declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos, que impossibilite o cumprimento de suas obrigações de pagamento da folha salarial”. Ocorre que é muito comum que a empresa ainda tenha capacidade de pagar sua folha, mas suas finanças, instalações e equipamentos estão em frangalhos.  

Por fim, necessário (re)lembrar que os prejudicados são os empregados que deixam de perceber o auxílio e, pela conjuntura pós-enchente, têm seus empregos ameaçados.