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Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 09/10/2026...
Magistrada também afastou duas empresas incluídas por suposto grupo econômico. A juíza Marcele Carine dos Praseres Soares, da 34ª...
Colegiado considerou que exploração familiar do imóvel foi comprovada e que garantia hipotecária não afasta proteção constitucional. A 13ª...