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Decisão considerou o risco de prejuízo financeiro com a manutenção das cobranças. A juíza de Direito Maria de Fatima...
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 20/03/2026...
Colegiado considerou indevida a retenção da taxa porque o contrato não foi assinado, não havendo aceitação expressa da cláusula...