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Juiz reconheceu falha na prestação do serviço e determinou indenizações por danos materiais, morais e lucros cessantes. O juiz...
Nova norma altera o Código Penal, prevê responsabilização por lesões e mortes decorrentes da conduta e alcança profissionais com...
Magistrado constatou que as limitações do imóvel em regime de HIS – Habitação de Interesse Social constavam expressamente do...