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Colegiado entendeu que, embora lícita a compensação bancária, a retenção integral de verba salarial viola sua natureza alimentar e...
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 29/05/2026...
A Lei nº Lei nº 15.413/2026 representa importante avanço legislativo no reconhecimento expresso da saúde mental infantojuvenil como direito...