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Ampliação será escalonada: 10 dias a partir de 1º/1/27, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. O...
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 27/03/2026...
Decisão considerou o risco de prejuízo financeiro com a manutenção das cobranças. A juíza de Direito Maria de Fatima...