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A Lei nº Lei nº 15.413/2026 representa importante avanço legislativo no reconhecimento expresso da saúde mental infantojuvenil como direito...
Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta Mineira do dia 22/05/2026...
Juíza deu prazo de cinco dias para custeio do tratamento e fixou indenização de R$ 3 mil por danos...