Judicialização e ativismo judicial

Publicada em 20 de março de 2022

Novo artigo de nosso sócio diretor, Dr. Olindo Barcellos da Silva, publicado no Jornal Gazeta do dia 18/03/2022

Com muita frequência, os conceitos de judicialização e de ativismo jurídico têm sido presentados como sinônimos. Embora ambos decorram de atividades jurídicas, esta é a única semelhança. Claro que, na confusão dos conceitos, há um certo interesse ideológico.

A judicialização decorre da própria opção pelos constituintes de 1988 do Estado Democrático de Direito. O espaço de concretização dos corolários embasadores das ideias legitimadoras no Estado Democrático de Direito migrou para um sentido de preponderância do Poder Judiciário. Isto se deve, principalmente, à nova formação conceitual, cujos instrumentais para sua concretização – dentre os quais se situa a democratização do Estado – foram expressamente outorgados, destacando-se a ação popular, a ação civil pública, o mandado de injunção e o mandado de segurança coletivo.

Não houve um exercício deliberado de vontade política do Poder Judiciário. Em todos os casos que lhe são endereçados, o Judiciário decide porque é o que lhe cabe fazer, sem alternativa. Mas claro que houve uma mudança gigantesca de “centro” de decisões e, hoje, se pode questionar da capacidade do Judiciário para este desafio. Em especial, tem se a impressão de que as Cortes superiores não estavam preparadas para tamanha exposição e protagonismo.

Uma nova realidade, que foi enfrentada com serenidade por juízos de primeira e segunda instância, paradoxalmente expôs a fragilidade dos tribunais superiores, fazendo questionar inclusive os critérios de escolha de seus membros. O ativismo judicial, por sua vez, é uma atitude, um modo proativo de exercer o Poder Judiciário, não raro expandindo o sentido e o alcance da própria Constituição Federal, de forma a exacerbar o campo de atuação de um Poder da República.

Embora o Ministro Luís Roberto Barroso já tenha escrito que “Normalmente o ativismo judicial se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo descolamento entre a classe política e a sociedade civil…”, a verdade nos parece ser a de que este “descolamento” ocorre muito mais entre a sociedade civil e os ativistas no Poder Judiciário. A sociedade civil entende que dela todo o poder é emanado e não se conforma que os ativistas judiciais extrapolem seus poderes e, por via indireta, atentem contra a própria democracia.

Não é por outro motivo que, em pesquisa do instituto Datafolha, datada de setembro/2021, apenas 25% dos entrevistados considerou o trabalho dos ministros do STF como ótimo, enquanto 35% dos entrevistados classificou como ruim ou péssimo.