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Empresa de telefonia indenizará em R$ 20 mil por negativação indevida

Cliente se recusou a pagar R$ 3.952,50 por multa de fidelização e teve seu nome inscrito nos cadastros de...

Plenário admite a contagem do tempo em atividade insalubre ou perigosa para aposentadoria especial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, até a edição da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019),...

Idosa que buscou consignado e acabou com outro tipo de empréstimo será indenizada

Valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.   Idosa aposentada que contratou empréstimo consignado,...

Construtora atrasa entrega de obras e deve restituir valores pagos

Para magistrado, a pandemia não pode ser usada como desculpa pelo atraso uma vez que a construção civil não...

Execuções fiscais representaram 39% dos casos pendentes de julgamento em 2019

As execuções fiscais, principais responsáveis pela morosidade do Poder Judiciário, representavam 39% do total de casos pendentes de julgamento...

STF estende isenção de IPI sobre automóveis para deficientes auditivos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão inconstitucional, em relação aos deficientes auditivos, da Lei 8.989/1995, que...

Cia aérea que prestou assistência a passageiro não indenizará por voo atrasado

Decisão é da 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao concluir que ao caso não se aplica a...

Influenciadora digital restituirá seguidora que não recebeu compra de terceiro

Autora comprou celular após anúncio publicitário no Instagram da influencer. A Justiça do RJ condenou uma influenciadora digital a...

Mercado Pago indenizará usuário por falha na segurança de dados

O site também deverá cancelar as operações de venda realizadas na conta do autor e impedir novas operações da...

Brasil extingue documento de licenciamento do veículo em papel moeda

O Rio Grande do Sul imprime o último documento de licenciamento de veículo em papel moeda na sexta-feira (31/7)....

Operadora deve indenizar consumidor por dívida inexistente que gerou negativação

Magistrada considerou que houve defeito na prestação de serviços, uma vez que a empresa solicitou a inclusão em cadastro...

TRF-5 derruba liminar que obrigava planos de saúde a cobrir teste de Covid-19

A incorporação obrigatória e aplicação em larga escala de testes de detecção de anticorpos da Covid-19 em setor regulado...

Portaria permite recontratação de funcionário demitido sem justa causa no período de 90 dias

Medida visa facilitar a readmissão de trabalhadores em um momento de alta de demissões   O Governo Federal publicou,...

Governo federal prorroga prazo para acordos de redução de salário e jornada

O governo federal prorrogou o prazo para celebração de acordos de redução de salários e jornada de trabalho, medida adotada para...

LEI Nº 14.024, DE 9 DE JULHO DE 2020

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes...

Caixa anuncia inclusão de custos de cartório e ITBI em financiamentos da casa própria

O custo médio para registro do imóvel nos cartórios varia de 2% a 5% do valor da unidade conforme...

Presidente sanciona lei que permite doação de refeições não vendidas

A doação deverá ser gratuita e não configurará relação de consumo   O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei...

Financeira não pode negativar e tomar carro de cliente com salário reduzido na pandemia

Magistrada considerou demonstrada onerosidade excessiva do cliente. Instituição financeira deve se abster de negativar nome de cliente que atrasou...

Empresas com débitos de ICMS-ST podem regularizar situação com desconto de 100% dos juros e multas até 30 de junho

Os contribuintes com débitos tributários decorrentes de complementação do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST) têm até o dia...

Câmara aprova suspensão de pagamentos ao Fies durante pandemia

A matéria será enviada à sanção presidencial. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, 18, proposta que...

Presidente sanciona lei que proíbe corte de água e energia aos finais de semana

Medida obriga ainda que usuário seja comunicado previamente sobre o desligamento O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei...

Banco terá de suspender cobranças de parcelamento diante dos reflexos econômicos da Covid-19

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), reformou sentença do juízo da comarca...

É válida justa causa de empregado que publicou ofensas à empresa no Facebook

Para 5ª câmara do TRT da 12ª região, ex-funcionário extrapolou os limites do seu direito de liberdade de expressão....

Aprovada suspensão de reajuste de remédios e de planos de saúde

O ajuste anual de preços de medicamentos e de planos e seguros privados de saúde pode ser suspenso durante...

Senado aprova proposta que incentiva doação de alimentos a pessoas carentes

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em sessão deliberativa remota, texto substitutivo da Câmara dos Deputados...

Não pagamento de verbas rescisórias e de saldo de salário não caracteriza dano moral

Decisão é da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a...

DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a...

Processos históricos: Cervejaria pelotense questiona classificação dada a seu produto por governo do Pará

A cerveja é a mais antiga bebida alcoólica criada pelo ser humano e a mais consumida no mundo atualmente....

IMPOSTO DE RENDA 2020: Prazo de entrega da declaração prorrogado até 30 de junho

Inicialmente, o prazo se encerrava no dia 30 de abril O secretário especial da Receita Federal José Tostes anunciou,...

Para conter efeitos da Covid-19, pagamento do Simples Nacional é prorrogado

  O Comitê Gestor do Simples Nacional decidiu nesta quarta-feira (18/3) postegar as datas de vencimento dos tributos federais...